O veiculo deve ser apreendido pelas autoridades de fiscalizacao do transito quando transitar sem que o registo de propriedade tenha sido efetuado ou atualizado dentro do prazo legalmente estabelecido. Esta medida garante a regularizacao da titularidade do veiculo e a seguranca juridica. A pratica de uma contraordenacao muito grave pelo condutor resulta, em regra, na aplicacao de uma coima e na sancao acessoria de inibicao de conduzir, nao determinando por si so a apreensao do veiculo. Da mesma forma, circular com excesso de lotacao constitui uma infracao as regras de transito, mas nao e causa direta para a apreensao do veiculo.