O não pagamento das taxas devidas pela utilização de um parque de estacionamento por um período superior a cinco dias determina que o estacionamento seja considerado abusivo. Nestas circunstâncias, as autoridades competentes podem proceder à remoção do veículo. O estacionamento proibido refere-se à infração de regras gerais ou específicas de sinalização que impedem o estacionamento num determinado local, o que não se confunde com a figura do estacionamento abusivo decorrente do decurso do tempo sem pagamento. A paragem proibida diz respeito à imobilização temporária do veículo por tempo estritamente necessário para a entrada ou saída de passageiros ou cargas, o que também não se aplica a esta situação de permanência prolongada num parque.